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Regulamento e promoções

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO CLUBE CARTÃO BREITHAUPT

 CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 06.002436/2019

1  - EMPRESAS PROMOTORAS:

 

1.1  - Empresa Mandatária:

Razão Social: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Endereço: TENENTE JUNG Número: 366 Complemento: ANDAR: 1; SALA: 4; Bairro: CENTRO Município: SANTO CRISTO UF: RS CEP:98960-000

CNPJ/MF nº: 05.192.316/0001-46

 

1.2  - Aderentes:

Razão Social:COM E IND BREITHAUPT SAEndereço: JOAO WIEST JUNIOR Número: 5005 Complemento: PREDIO ADM SALA 01

Bairro: AGUA VERDE Município: JARAGUA DO SUL UF: SC CEP:89254-500 CNPJ/MF nº:84.429.810/0001-58

 

2  - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

 

3  - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

 

4  - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

02/05/2019 a 10/01/2020

 

5  - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

02/05/2019 a 31/12/2019

 

6  - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

1.               ELEGIBILIDADE: a presente promoção é aberta à participação de pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas no Brasil, desde que não estejam impedidas de participar nos termos deste regulamento.

2.               PERÍODO E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: no período de 02/05/2019 a 31/12/2019, ao realizar uma transação com o Cartão Breithaupt (compras ou empréstimo) nas lojas Breithaupt e ViaBR Autocenter, o consumidor cadastrado receberá 01 (um) cupom para concorrer ao sorteio dos prêmios desta promoção no período de participação correspondente.

3.              No ato da utilização do cartão o consumidor deverá responder à pergunta da promoção optando por uma das duas opções de resposta.

4.              Os participantes poderão participar com mais de 01 (um) cupom na promoção desde que realizem uma nova transação com o cartão Breithaupt em um período de participação distinto e nas condições estabelecidas neste regulamento. Em cada período de participação será considerada uma única movimentação para efeitos de participação nesta promoção, ainda que o cliente tenha utilizado o seu cartão mais de uma vez no mesmo período.

5.               Os sorteios não serão cumulativos de modo que os participantes concorrerão somente na apuração correspondente ao período de participação no qual a compra realizada com o cartão foi efetuada.

    6.              Para efeitos de participação nesta promoção, somente será considerada a utilização do cartão no dia/ato da compra, ainda que a mesma tenha sido feita de    forma parcelada, ou seja, as parcelas de uma compra não serão consideradas como movimentação para efeitos de recebimento de cupom.

7.              Para participar dos sorteios somente serão válidas as transações reconhecidas e finalizadas pelo sistema da empresa promotora até as 23h59 do último dia de cada período de participação.

 

7  - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

“Qual o cartão que pode te dar prêmios todo mês?”


 8  - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 10/06/2019 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/05/2019 00:00 a 31/05/2019 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Marechal Deodoro da Fonseca NÚMERO: 338 BAIRRO: Centro

MUNICÍPIO: Jaraguá do Sul UF: SC CEP: 89251-700

LOCAL DA APURAÇÃO: Sede administrativa da Breithaupt

 

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição 

Valor R$ 

Valor Total R$ 

Ordem 

 

2

LIQUIDIFICADOR MONDIAL

134,50

269,00

1

3

FORNO ELÉTRICO 45L SAFANELLI

359,90

1.079,70

2

3

MICROONDAS 21L PANASONIC

419,90

1.259,70

3

3

TV 32” LED PANASONIC

1.079,00

3.237,00

4

2

MÁQUINA DE LAVAR 11,5KG COLORMAQ, COD 245664

1.399,00

2.798,00

5

1

REFRIGERADOR DUPLEX 334L CONSUL

1.879,90

1.879,90

6

DATA: 10/07/2019 14:00 

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/06/2019 00:00 a 30/06/2019 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Marechal Deodoro da Fonseca NÚMERO: 338 BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Jaraguá do Sul UF: SC

CEP: 89251-700 LOCAL DA APURAÇÃO: Sede administrativa da Breithaupt

 

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição 

Valor R$ 

Valor Total R$ 

Ordem 

 

2

LIQUIDIFICADOR MONDIAL

134,50

269,00

1

3

FORNO ELÉTRICO 45L SAFANELLI

359,90

1.079,70

2

3

MICROONDAS 21L PANASONIC

419,90

1.259,70

3

3

TV 32” LED PANASONIC

1.079,00

3.237,00

4

2

MÁQUINA DE LAVAR 11,5KG COLORMAQ, COD 245664

1.399,00

2.798,00

5

1

REFRIGERADOR DUPLEX 334L CONSUL

1.879,90

1.879,90

6

DATA: 12/08/2019 14:00 

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2019 00:00 a 31/07/2019 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Marechal Deodoro da Fonseca NÚMERO: 338 BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Jaraguá do Sul UF: SC

CEP: 89251-700 LOCAL DA APURAÇÃO: Sede administrativa da Breithaupt

 

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição 

Valor R$ 

Valor Total R$ 

Ordem 

 

2

LIQUIDIFICADOR MONDIAL

134,50

269,00

1

3

FORNO ELÉTRICO 45L SAFANELLI

359,90

1.079,70

2

3

MICROONDAS 21L PANASONIC

419,90

1.259,70

3

3

TV 32” LED PANASONIC

1.079,00

3.237,00

4

2

MÁQUINA DE LAVAR 11,5KG COLORMAQ, COD 245664

1.399,00

2.798,00

5

1

REFRIGERADOR DUPLEX 334L CONSUL

1.879,90

1.879,90

6

DATA: 10/09/2019 14:00 

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/08/2019 00:00 a 31/08/2019 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Marechal Deodoro da Fonseca NÚMERO: 338 BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Jaraguá do Sul UF: SC

CEP: 89251-700 LOCAL DA APURAÇÃO: Sede administrativa da Breithaupt

 

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição 

Valor R$ 

Valor Total R$ 

Ordem 

 

2

LIQUIDIFICADOR MONDIAL

134,50

269,00

1

3

FORNO ELÉTRICO 45L SAFANELLI

359,90

1.079,70

2

3

MICROONDAS 21L PANASONIC

419,90

1.259,70

3


PRÊMIOS

 

3

TV 32” LED PANASONIC

1.079,00

3.237,00

4

2

MÁQUINA DE LAVAR 11,5KG COLORMAQ, COD 245664

1.399,00

2.798,00

5

1

REFRIGERADOR DUPLEX 334L CONSUL

1.879,90

1.879,90

6

DATA: 10/10/2019 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2019 00:00 a 30/09/2019 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Marechal Deodoro da Fonseca NÚMERO: 338 BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Jaraguá do Sul UF: SC

CEP: 89251-700 LOCAL DA APURAÇÃO: Sede administrativa da Breithaupt

 

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição 

Valor R$ 

Valor Total R$ 

Ordem 

 

2

LIQUIDIFICADOR MONDIAL

134,50

269,00

1

3

FORNO ELÉTRICO 45L SAFANELLI

359,90

1.079,70

2

3

MICROONDAS 21L PANASONIC

419,90

1.259,70

3

3

TV 32” LED PANASONIC

1.079,00

3.237,00

4

2

MÁQUINA DE LAVAR 11,5KG COLORMAQ, COD 245664

1.399,00

2.798,00

5

1

REFRIGERADOR DUPLEX 334L CONSUL

1.879,90

1.879,90

6

DATA: 11/11/2019 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2019 00:00 a 31/10/2019 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Marechal Deodoro da Fonseca NÚMERO: 338 BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Jaraguá do Sul UF: SC

CEP: 89251-700 LOCAL DA APURAÇÃO: Sede administrativa da Breithaupt

 

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição 

Valor R$ 

Valor Total R$ 

Ordem 

 

2

LIQUIDIFICADOR MONDIAL

134,50

269,00

1

3

FORNO ELÉTRICO 45L SAFANELLI

359,90

1.079,70

2

3

MICROONDAS 21L PANASONIC

419,90

1.259,70

3

3

TV 32” LED PANASONIC

1.079,00

3.237,00

4

2

MÁQUINA DE LAVAR 11,5KG COLORMAQ, COD 245664

1.399,00

2.798,00

5

1

REFRIGERADOR DUPLEX 334L CONSUL

1.879,90

1.879,90

6

DATA: 10/12/2019 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 00:00 a 30/11/2019 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Marechal Deodoro da Fonseca NÚMERO: 338 BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Jaraguá do Sul UF: SC

CEP: 89251-700 LOCAL DA APURAÇÃO: Sede administrativa da Breithaupt

 

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição 

Valor R$ 

Valor Total R$ 

Ordem 

 

2

LIQUIDIFICADOR MONDIAL

134,50

269,00

1

3

FORNO ELÉTRICO 45L SAFANELLI

359,90

1.079,70

2

3

MICROONDAS 21L PANASONIC

419,90

1.259,70

3

3

TV 32” LED PANASONIC

1.079,00

3.237,00

4

2

MÁQUINA DE LAVAR 11,5KG COLORMAQ, COD 245664

1.399,00

2.798,00

5

1

REFRIGERADOR DUPLEX 334L CONSUL

1.879,90

1.879,90

6

DATA: 10/01/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/12/2019 00:00 a 31/12/2019 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Marechal Deodoro da Fonseca NÚMERO: 338 BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Jaraguá do Sul UF: SC

CEP: 89251-700 LOCAL DA APURAÇÃO: Sede administrativa da Breithaupt

 

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição 

Valor R$ 

Valor Total R$ 

Ordem 

 

2

LIQUIDIFICADOR MONDIAL

134,50

269,00

1

3

FORNO ELÉTRICO 45L SAFANELLI

359,90

1.079,70

2

3

MICROONDAS 21L PANASONIC

419,90

1.259,70

3

3

TV 32” LED PANASONIC

1.079,00

3.237,00

4

2

MÁQUINA DE LAVAR 11,5KG COLORMAQ, COD 245664

1.399,00

2.798,00

5

1

REFRIGERADOR DUPLEX 334L CONSUL

1.879,90

1.879,90

6

 

9  - PREMIAÇÃO TOTAL:

 

Quantidade Total de Premios: 112 

 

Valor Total da Promoção R$: R$84.186,40

 

10  - FORMA DE APURAÇÃO:


1.      No dia útil anterior à data da apuração respectiva ao período, às 17h00, a empresa aderente irá imprimir os cupons gerados pelo sistema referente às transações efetuadas pelos participantes no mês anterior, os quais serão colocados em um recipiente centralizador para a apuração.

2.      Nos dias e horas determinados neste regulamento, desse recipiente será retirado de forma aleatória, por uma pessoa escolhida também de forma aleatória e presente no local, tantos cupons quantos forem a quantidade de prêmios previstas para cada sorteio e conforme previsto neste regulamento, cujos ganhadores, caso o seu respectivo cupom atenda a todos os requisitos da presente promoção, será contemplado com 01 (uma) unidade do prêmio respectivo.

3.      A ordem de sorteio dos prêmios obedecerá a mesma ordem de descrição dos prêmios prevista neste regulamento, ou seja, iniciando pelos de menor valor.

4.      Todos os sorteios serão realizados com livre acesso aos interessados.

 

11  - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

1.    Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude ou sua tentativa, sem necessidade notificação prévia pela empresa promotora, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.

2.    Serão sumariamente desclassificados os participantes que tentarem burlar as disposições norteadoras da presente promoção, ou, ainda, que não atendam a quaisquer exigências de participação previstas neste regulamento.

 

12  - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O resultado das apurações será divulgado nas redes sociais da Breithaupt, sendo que cada ganhador será notificado por email ou telefone, de acordo com os dados informados quando no cadastro para emissão do Cartão Breithaupt, sendo de sua exclusiva responsabilidade a exatidão dos dados informados, bem como manter sua caixa postal e telefone aptos a receber mensagens e ligações.

 

13  - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

1.      Cada prêmio será entregue na loja Breithaupt onde a transação foi efetuada, se for o caso, ou no domicílio do contemplado, pelos Correios ou empresa similar de entrega e/ou transporte, com aviso de recebimento, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, e desde que o ganhador apresente previamente cópia do seu RG, CPF e comprovante de residência emitido no máximo 60 dias.

2.      Os contemplados ficam desde já cientes de que poderão ocorrer variações quanto a cores, modelos e marcas dos prêmios, dependendo da disponibilidade dos mesmos no mercado na hora da compra. No entanto, a empresa promotora e aderente garantirão a entrega sempre de um prêmio similar ou superior, sendo que qualquer alteração nesse sentido será previamente comunicada à SECAP/ME.

 

14  - DISPOSIÇÕES GERAIS:

1.      A responsabilidade da empresa promotora e aderentes com o(a) contemplado(a) se encerrará com a entrega do prêmio ao mesmo.

2.      A presente promoção será divulgada nas mídias sociais e lojas da Breithaupt, devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela SECAP/ME, de acordo com o art. 28 da Portaria nº 41/2008 da SECAP, Ministério da Economia.

3.        O regulamento completo desta promoção será divulgado nas lojas participantes e no site www.redebreithaupt.com.br/regulamento.pdf sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação irrestrita pelo participante de todos os seus termos e condições.

4.      Ao participar da presente promoção todos os contemplados concordam em ceder o seu direito de imagem e voz para que a empresa promotora e seus parceiros façam a divulgação da promoção e/ou utilizem em material institucional pelo prazo de 12 (doze) meses contados da respectiva apuração.


15  - TERMO DE RESPONSABILIDADE


Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;


Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;


O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.


A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 06.002436/